Alerta: Publicação da Portaria nº60-E/2015 e do Despacho Nº 3/SERUP/DGEG/2015
Portaria n.º 60-E/2015 3º Suplemento de 2015-03-02
Altera a Portaria n.º 14/2015, de 23 de janeiro, que define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede elétrica de serviço público da energia elétrica produzida, e determina o montante das taxas previstas no Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro
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Despacho Nº 3/SERUP/DGEG/2015
Instruções sobre a entrada em operação do Portal da DGEG relativo à produção para autoconsumo e da pequena produção distribuída e transição da Microprodução e Miniprodução.
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Fonte: www.dgeg.pt