Governo avança com diploma para regular o autoconsumo e estabelece novas regas para o mercado fotovo

O autoconsumo de energia elétrica é o principal objetivo do novo regime de produção distribuída. O objectivo é facilitar aos particulares e empresas produzir e consumir a sua energia elétrica a partir de fontes renováveis.

O novo regime jurídico aplicável à produção de electricidade destinada ao autoconsumo, bem como do regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de instalações de pequena potência a partir de recursos renováveis, encontra-se em processo de elaboração e em fase de consulta pública. O novo diploma poderá vir a ser aprovado até ao final de Julho.

O novo diploma vem regular o procedimento de produção para autoconsumo e irá abranger o regime da pequena produção, que vem alterar as regras existentes para a a micro e a miniprodução. A apreciação por parte das entidades consultadas deverá ser concluída até ao dia 9 de Julho.

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